O Congresso Nacional regulamentou, finalmente, o acesso de todos os cidadãos brasileiros aos documentos públicos dos 3 Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e dos 3 níveis da Federação - Federal, Estadual e Municipal.
Falta a sanção presidencial.
Quem detém a Informação detém o Poder. Isso é fato. E Informação é um direito de qualquer cidadão. Transparência política passa por esse acesso. A resistência de José Sarney e Fernando Collor, de triste lembrança, não se sustentou e o sigilo perpétuo acabou.......
Eu concordo com alguns prazos para que os documentos sejam disponibilizados, mesmo porque há embaraços diplomáticos, questões de segurança nacional etc, mas o cotidiano da Administração Pública precisa ser de conhecimento de todos.
E a "Comissão Mista de Reavaliação de Informações" deverá ser composta por profissionais da área de arquivo, políticos e outros para que dê certo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário